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Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, na sua versão actual, em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC.
- Sítio Web: cniacc.pt
- Telefone: +351 253 619 107
- E-mail: geral@cniacc.pt
